Ascom-MPF

Numa ação pioneira no Estado de Alagoas, o Ministério Público Federal firmou Termo de Cooperação com a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) para possibilitar assistência jurídica, onde não houver Defensoria Pública da União (DPU), a pessoas hipossuficientes (pobres na forma da lei) em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), especialmente na jurisdição de Santana do Ipanema, sertão alagoano.

Nestas circunstâncias, o primeiro Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi firmado na última sexta-feira, dia 1º de outubro, com a participação do Núcleo de Práticas Jurídicas da Uneal e o essencial auxílio da Faculdade São Vicente de Paula de Pão de Açúcar (AL).

Diante da inexistência de atendimento pela Defensoria Pública da União aos municípios daquela região, a assistência jurídica prestada pela Uneal foi essencial para garantir os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

O primeiro ANPP foi firmado pelo procurador da República Bruno Lamenha, no Procedimento Investigatório Criminal nº 1.11.001.000095/2021-55, instaurado para apurar irregularidades na concessão e/ou manutenção do benefício assistencial. Pela Uneal, os professores e advogados Maryny Brandão e Tiago Vicente representaram a acusada.

Cooperação – Pelo Termo de Cooperação firmado entre o MPF e a Uneal, cabe ao MPF informar à Uneal, com antecedência de 15 dias, o dia e a hora em que será proposto o ANPP e o ANPC, para que haja disponibilidade de agenda.

Caberá à Uneal, disponibilizar assistência jurídica gratuita às pessoas hipossuficientes (consideradas pobres na forma da lei) que sejam beneficiadas pelo ANPP/ANPC, designando advogado para comparecimento ao MPF em Arapiraca, em dia e hora ajustados previamente.

A assistência jurídica disponibilizada pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Uneal – Campus I – Arapiraca junto ao MPF será prestada até a extinção do ANPP/ANPC junto ao MPF.